Entra em vigor nesta segunda-feira a chamada Lei da Transparência Fiscal (lei 12.741/12), que exige a divulgação dos impostos nas notas e cupons fiscais sobre as mercadorias e serviços prestados ao consumidor. Se por um lado, a lei é comemorada, pois vai deixar claro ao consumidor a pesada carga tributária brasileira, por outra está gerando insegurança entre comerciantes e prestadores de serviço.

A lei aprovada em dezembro do ano passado não foi regulamentada ainda e deixa uma série de interrogações de como colocá-la em prática. A Fecomércio (Federação do Comércio de Santa Catarina) encaminhou um pedido ao governo federal para prorrogar o prazo de vigência da legislação, mas ainda não teve resposta.

Os ministérios da Justiça e Fazenda e a Casa Civil estão elaborando o decreto de regulamentação, mas não há definição de quando será publicado. ?Não temos clareza sobre a legislação. O decreto deveria dizer como proceder. Se os impostos devem ser por cada item ou o valor exato. Existe muita dúvida?, afirma a advogada da Fecomércio, Patrícia Scherer.

A entidade defende que a fiscalização tenha um caráter de orientação aos comerciantes até a regulamentação da lei. De acordo com o gerente do Procon de Joinville, Cleber Fernando Degrazia, o órgão ainda ?não firmou um entendimento sobre o assunto?. Ele comenta que a lei é extremamente interessante para se ter ciência de quanto se paga de imposto. ?É uma cópia do padrão americano?, resume o gerente.

A legislação obriga a discriminação dos impostos que incidem sobre a formação do preço final de cada produto ou serviço como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). ?A lei tem o objetivo de mostrar para o consumidor o quando ele paga de imposto e valorizar as consequências disso. Quase 50% do que se paga está indo para o governo. Assim poderá exigir investimentos e pensar na hora de votar?, comenta a advogada da Fecomércio. 

Posto fará campanha com clientes

A rede de postos de combustíveis Galo, da Grande Florianópolis, está com todo o sistema pronto para começar a imprimir os impostos nos cupons fiscais a partir desta segunda-feira. ?Estamos ansiosos para ver como o cliente vai reagir. Fizemos toda a preparação e na segunda começamos a emitir?, conta o diretor comercial dos Postos Galo, Angelo Amaral Brasil.

A atualização do sistema foi simples e feita pela equipe de TI da rede de postos. ?Foi necessário parar o PDV (ponto de venda) por uma hora e atualizar o sistema. Recebemos a legislação e nos preparamos com antecedência?, explica o diretor.

Os funcionários dos postos vão informar os clientes sobre a relação dos impostos nos cupons. ?Já fazemos um trabalho de entrega dos cupons e agora também vamos reforçar, para que os clientes visualizem os impostos?, diz.

Ele considera importante essa visualização da carga tributária para que a população possa cobrar por mais investimentos. ?Fora do Brasil isso já é comum e passa uma clareza da carga tributária. Eu vejo com bons olhos, principalmente para o nosso negócio?, avalia.

Fecomércio disponibiliza manual

Um projeto piloto da Fecomércio (Federação do Comércio de Santa Catarina) pretende minimizar os custos para os empresários com a nova exigência. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) elaborou um manual de integração. ?O IBPT fez estudos técnicos das alíquotas dos produtos e disponibilizou aos empresários. Ali vão encontrar os valores aproximados dos impostos?, explica a advogada da Fecomércio, Patrícia Scherer.

O manual em formato pdf está disponível no site da entidade. O empresário também tem a possibilidade de informar os produtos que trabalha e receber uma tabela com as alíquotas, que ele poderá afixar no estabelecimento comercial. O projeto deve auxiliar aqueles empresários que estão com dificuldade de atualizar os softwares de emissão dos cupons fiscais.

Cupons fiscais têm limitação de espaço

A falta de regulamentação da lei da transparência fiscal também tem tirado o sono das empresas de desenvolvimento de softwares. O analista de sistema da WTTI Sistemas, Victor Kochella, explica que existe uma limitação técnica das impressoras de cupom fiscal para discriminar os impostos de produtos individualmente.

?As impressoras tem uma limitação de campos e para aumentar o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) precisa liberar os campos. Depois elas precisam passar por homologações, o que é um processo criterioso que pode durar até 30 dias. Fica inviável?, avalia.

O sistema desenvolvido pela WTTI prevê a relação do valor total dos impostos em reais. ?Desde o começo do mês, os nossos clientes já podem emitir nota fiscal com os impostos?, afirma Kochella.

A empresa LZT Sistemas, de Blumenau, que atende postos de combustíveis, lojas de conveniências e restaurantes, trabalha desde janeiro na atualização de seus aplicativos e também optou por mostrar os impostos de forma resumida. ?O cupom vai trazer a informação de impostos da venda total. Optamos por esse sistema porque há uma limitação de campos?, diz o gerente de consultoria técnica, Laertes José Hagemeyer Júnior.

Segundo Júnior, 15 funcionários estão trabalhando só nas atualizações dos softwares da nota fiscal. Nos últimos 20 dias, ele afirma que houve uma procura maior dos clientes atrás de informações sobre o assunto.

Pontos da lei

1 - Os cupons e notas fiscais referentes à venda de mercadoria e serviços devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja a incidência influenciam na formação do preço final

2 ? A apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber

3 ? As informações podem estar em painel afixado em local visível do estabelecimento comercial. Elas serão sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem (sobre valor) ou em valores monetários (no caso de alíquota específica)

Impostos que devem ser informados

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) 

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível)

PIS/Pasep e Cofins  sobre produtos importados

Penalidades
O descumprimento da legislação estará sujeita as penalidades do Código de Defesa do Consumidor 

Fiscalização 
Em princípio, caberá aos Procons