ACESSO RESTRITO
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no
Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (3/8), a consulta pública n°
49/2012 referente aos critérios para peticionamento de Autorização de
Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e
drogarias.
O prazo de 30 dias para o envio das sugestões ao texto da
proposta passa a valer na próxima sexta-feira (10/8), encerrando, portanto, no
dia 8 de setembro deste ano.
O objetivo da Agência é estabelecer os critérios relativos à
concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração e retificação de
publicação de AFE e AE.
As sugestões devem ser enviadas eletronicamente por meio de
formulário específico, disponível no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9085
ou por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/UNAFE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
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