Medida Provisória foi cancelada.
A autorização para aumentar preços de medicamentos em qualquer época do ano foi cancelada. A nova regra estava prevista na Medida Provisória (MP) 754/2016, que perdeu a eficácia. O ato declaratório do Congresso Nacional da perda de validade foi publicado no Diário Oficial da União.
A MP foi editada em 19 de dezembro último pelo presidente Michel Temer. Ainda faltava a aprovação na Comissão Mista da MP, e depois nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Após o cancelamento, volta a valer a legislação anterior à edição da MP, que permite o reajuste de preços somente uma vez por ano. A decisão sobre aumentar ou diminuir o valor e definir o percentual de reajuste ainda cabe ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
O texto era discutido entre autoridades, empresas da indústria farmacêutica e parlamentares, já que poderia ser responsável por alta nos preços de medicamentos e perder o equilíbrio do mercado. Em abril último, a Comissão Mista da MP promoveu uma audiência pública, ocasião em que ficou evidenciada a falta de consenso sobre o conteúdo da medida.
Fonte: Guia da Farmácia
- Farmácias têm até 30 de abril para esgotar os estoques de álcool líquido 70% 11/04/2024 A comercialização do álcool líquido 70% nos supermercados e farmácias volta a ser proibida a partir de 30 de abril. A mudança ocorrerá porque a vigência da RDC 766/2022 da Anvisa já teve um prazo de validade estendido por 120 dias, foi expirada.
- Projeto de lei exige informações em braile nas prateleiras de farmácias, supermercados e padarias 20/02/2024 Pequenas e microempresas poderão ser dispensadas se oferecerem funcionário capacitado para auxiliar
- Brasileiro está comprando mais e de forma menos fragmentada. 27/12/2023 Estudo da Kantar aponta tendência de mais unidades por ida ao ponto de venda em todas as missões de compra.